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Lei n.º 818, de 18 de setembro de 1949.

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Convenção sobre Asilo Territorial

Convenção sobre Asilo Diplomático

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Tratado da Antártida

Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente

Excelente site para encontrar textos de tratados internacionais em português é o da Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.